Sumário: Alteração da operação de reabilitação urbana de Silves.
Alteração da Operação de Reabilitação Urbana de Silves
Maxime Sousa Bispo, Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, pelo presente torna público que, por proposta da Câmara Municipal de Silves de 11 de janeiro de 2021, a Assembleia Municipal de Silves, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, aprovou, na sessão extraordinária de 05 de março de 2021, a alteração da Operação de Reabilitação Urbana de Silves, publicitada pelo aviso 5842/2017, de 24 de maio, mais concretamente do teor do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI).
Esta alteração observou o legalmente estabelecido no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, designadamente a sua sujeição a consulta pública através do aviso 11231/2020, de 04 de agosto, e visa, essencialmente, adequar a programação temporal destes programas às especificidades da execução urbanística das intervenções de reabilitação urbana, acrescentar uma componente de apoio que se apresenta como fundamental ao nível da salvaguarda da saúde e segurança pública, assumir o PAHAB como instrumento de regulação do mercado de arrendamento, alargando o seu âmbito a um uso de habitação não permanente, alargar o âmbito das operações urbanísticas admitidas, incluindo também as de ampliação e alteração, reforçar a coerência interna dos programas e promover a sua desmaterialização.
Mais se informa, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que as deliberações da Assembleia Municipal de Silves e da Câmara Municipal de Silves, a alteração do Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e do Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI), bem como os demais elementos relativos a este procedimento, poderão ser consultados no site institucional da Câmara Municipal de Silves (www.cm-silves.pt).
12 de março de 2021. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.
314064121
