Sumário: Projeto de alteração da operação de reabilitação urbana de Silves.
Projeto de regulamentos municipais referentes ao PAHAB e PARJPI
Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4, do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, na sua redação atual, do artigo 56.º, n.os 1 e 2, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 101.º, n.os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 13 de julho de 2020, deliberou aprovar o projeto de alteração do Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e de Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI), ambos da Operação de Reabilitação Urbana de Silves e, bem assim, sujeitá-los a um período de discussão pública.
Torna-se ainda público que terá início, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis para consulta pública, podendo ser apresentadas reclamações, observações ou sugestões e consultar o projeto de alteração do Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e do Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI), no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística, Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações deverão ser reduzidas a escrito e dirigidas ao Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos.
13 de julho de 2020. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.
313393661
