Sumário: Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2021-2022.
A tarifa social de fornecimento de gás natural foi criada através do Decreto-Lei 101/2011, de 30 de setembro, como mecanismo de proteção de consumidores economicamente vulneráveis e de combate à pobreza energética, traduzindo-se num importante instrumento de política e justiça social, garantindo o acesso a este serviço essencial com menor esforço financeiro e maior estabilidade tarifária.
A operacionalização desta medida consiste na aplicação automática de um desconto na tarifa de acesso às redes de gás em baixa pressão, o que permite aumentar a abrangência da medida, assegurando a sua aplicabilidade independentemente da ação dos seus beneficiários.
A importância desta medida é reforçada atendendo aos efeitos derivados da pandemia da COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2.
Foi ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, e das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Ação Climática, através do Despacho 12149-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - O desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de gás natural corresponde a um valor que assegura um desconto de 31,2 % sobre as tarifas transitórias de venda a clientes finais de gás natural, excluído o IVA, demais impostos, contribuições, taxas e juros de mora que sejam aplicáveis, não sendo a sua aplicação considerada para efeitos de outros apoios atualmente em vigor.
2 - O desconto definido no número anterior aplica-se a partir de 1 de outubro de 2021, vigorando no ano gás 2021-2022.
16 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba.
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