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Despacho 3106/2021, de 23 de Março

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Sumário

Delegação de competências relativas a provas de doutoramento e ao reconhecimento de habilitações estrangeiras na presidente do conselho científico da Faculdade de Psicologia

Texto do documento

Despacho 3106/2021

Sumário: Delegação de competências relativas a provas de doutoramento e ao reconhecimento de habilitações estrangeiras na presidente do conselho científico da Faculdade de Psicologia.

Delegação de competências relativas a provas de doutoramento e ao reconhecimento de habilitações estrangeiras na Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa

Considerando o disposto:

No artigo 34.º do Regime Jurídico de Graus e Diplomas de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei 65/2018, de 16 de agosto, no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;

Nos artigos 18.º e 21.º do Regime Jurídico de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas de Ensino Superior Atribuídos por Instituições de Ensino Superior Estrangeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157;

Considerando, ainda:

O n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174;

O n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 14/2019, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 8/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 4 de agosto;

Os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, republicado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, alterado pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 223;

Considerando, finalmente:

A publicação, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio, do Despacho 5011/2019;

A tomada de posse, a 4 de janeiro de 2021, da Professora Doutora Isabel Maria de Santa Bárbara Teixeira Nunes Narciso Davide, como Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia,

1 - Delego na Professora Doutora Isabel Maria de Santa Bárbara Teixeira Nunes Narciso Davide, Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia, as competências para:

1.1 - presidir aos júris de doutoramento, nos ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, ou para nomear quem a eles presida, desde que seja membro do Conselho Científico;

1.2 - presidir aos júris de reconhecimento de graus académicos estrangeiros, de nível ou específico, nas áreas de formação, especialidades e ramos de conhecimento em funcionamento nessa Escola, com faculdade de subdelegação num membro do Conselho Científico ou Coordenador de Ciclo de Estudos.

2 - É revogado o n.º 11 do Despacho 5011/2019, do Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 20 de maio.

3 - Este Despacho produz efeitos desde a data de tomada de posse da Professora Doutora Isabel Maria de Santa Bárbara Teixeira Nunes Narciso Davide como Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Psicologia.

5 de março de 2021. - O Reitor, António Cruz Serra.

314048465

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4460718.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2018-08-16 - Decreto-Lei 65/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

  • Tem documento Em vigor 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

  • Tem documento Em vigor 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

    Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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