Sumário: Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira, prorrogação de prazo para conclusão.
Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira
Prorrogação de prazo para conclusão
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que, para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada em 16 de fevereiro de 2021, foi aprovada, por maioria, a prorrogação do prazo para conclusão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Paços de Ferreira, numa área de 0,21 hectares na freguesia de Frazão Arreigada, publicado na segunda séria do Diário da República de 15 de maio de 2019 através do Aviso 8405/2019, por mais um ano.
3 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
Deliberação
Deliberação tomada na reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Paços de Ferreira de 16 de fevereiro de 2021
Ponto 18 - Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira (PDM) numa área de 0,21 hectares na freguesia de Frazão - Pedido de prorrogação de prazo;
Sobre o assunto referido em epígrafe foi presente à consideração da Câmara Municipal a informação interna registada sob o n.º 933, em 10/02/2020, proveniente do D.G.A.T./D.P.G.U.
A Câmara deliberou, por maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores do Partido Social Democrata, concordar com a proposta, nos seus precisos termos.
24 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
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