Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira
Início de procedimento
Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que esta Câmara Municipal deliberou na reunião de 19 de março de 2019:
Aprovar o início do procedimento de uma Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira numa área de 0,21 hectares, na freguesia de Frazão Arreigada, que deverá estar concluído no prazo de 12 meses, os termos de referência, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aplicável por força do n.º 1 do seu artigo 119.º;
Não qualificar a Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira como suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda do n.º 7 do artigo 3.º e Anexo do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de junho, na sua redação atual; e
Determinar a abertura de um período para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da alteração do plano, com a duração de 15 dias úteis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a iniciar no sexto dia útil contado da publicação do presente aviso no Diário da República, as quais deverão ser formuladas por escrito e entregues no Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal ou dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira - Alteração do Plano Diretor Municipal, Praça da República, n.º 46, 4590-027 Paços de Ferreira
27 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
Deliberação
Deliberação tomada na reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Paços de Ferreira de 19 de março de 2019
Ponto 13 - Aprovação do início do procedimento de uma Alteração do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira numa área de 0,21 hectares, na freguesia de Frazão Arreigada, os termos de referência, a dispensa de avaliação ambiental e a abertura do período de participação pública preventiva.
Sobre o assunto acima referido foi presente à consideração da Câmara Municipal a informação registada sob o n.º 757 de 14/03/2019.
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, concordar com a proposta apresentada nos seus precisos termos.
27 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Pacheco Leão de Brito.
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