Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Mira.
Prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira
Dr. Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira torna público que a Câmara Municipal de Mira, na sua reunião ordinária de 09 de fevereiro de 2021, deliberou aprovar, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira, publicada através do Aviso 4147/2018, de 27 de março, por um período de 36 meses, com efeitos retroativos a partir de 28 de fevereiro de 2021.
A mesma proposta foi ainda submetida e aprovada, por unanimidade, em Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro de 2021.
9 de março de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
Deliberação
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira:
Declara que a Assembleia Municipal de Mira, em sessão ordinária realizada em 25 de fevereiro de 2021, aprovou, por unanimidade, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a prorrogação do prazo de elaboração da proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Mira por um período de 36 meses, contados a partir do dia 28 de fevereiro de 2021.
Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente que assino e autentico com o selo branco em uso neste Município.
Câmara Municipal de Mira, 01 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, Raul José Rei Soares de Almeida, Dr.
614052474
