Sumário: Delegação de competências no licenciado Lourenço António Lopes Torres, diretor de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça.
1 - No uso da faculdade que me foi concedida através do n.º 1 do Despacho 2167/2021, de 11 de fevereiro, publicado no Diário da República, n.º 40, de 26 de fevereiro, 2.ª série, Parte C, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no licenciado, Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços de Recursos Humanos, sem possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre todas as matérias da competência da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
b) Autorizar os regimes de prestação de trabalho da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
c) Autorizar a prestação de trabalho suplementar dos trabalhadores da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
d) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, dos trabalhadores da Direção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
e) Autorizar o recrutamento dos trabalhadores necessários ao preenchimento dos postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da DGAJ, bem como dos previstos nos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais de 1.ª instância para trabalhadores não pertencentes ao grupo de pessoal oficial de justiça e praticar os atos subsequentes;
f) Praticar os atos inerentes à constituição, modificação ou cessação do vínculo de emprego público, na modalidade aplicável, bem como praticar os atos de autorização ou conversão das figuras na modalidade dos trabalhadores da DGAJ e dos funcionários de justiça;
g) Justificar ou injustificar faltas dos funcionários de justiça;
h) Autorizar a acumulação de atividades ou funções públicas e privadas dos trabalhadores da DGAJ e dos funcionários de justiça;
i) Qualificar como incidentes e acidentes de trabalho os sofridos pelo pessoal da DGAJ e pelos funcionários de justiça e autorizar o processamento das respetivas despesas;
j) Homologar as avaliações de desempenho dos trabalhadores da DGAJ e dos trabalhadores dos tribunais não pertencentes ao grupo de pessoal oficial de justiça;
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo Diretor de Serviços de Recursos Humanos (DSRH), licenciado Lourenço António Lopes Torres, desde 16 de janeiro de 2021, no âmbito das competências abrangidas por esta subdelegação, até à data da sua publicação.
11 de março de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Cláudia F. dos Santos de Cáceres Pires.
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