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Aviso 5230/2021, de 22 de Março

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Sumário

Notificação da aplicação da pena de demissão ao agente da PSP M/155407, Celso Miguel de Brito Pacheco

Texto do documento

Aviso 5230/2021

Sumário: Notificação da aplicação da pena de demissão ao agente da PSP M/155407, Celso Miguel de Brito Pacheco.

Nos termos dos artigos 93.º e 102.º do Estatuto Disciplinar da PSP, aprovado pela Lei 37/2019, de 30 de maio, notifica-se o Agente M/155407, Celso Miguel de Brito Pacheco, de que por Despacho de 22/01/2021, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna foi aplicada a pena disciplinar de demissão, no âmbito do processo disciplinar n.º 2018LSB00403DIS.

A presente notificação começa a produzir efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.

09/03/2021. - A Diretora do Gabinete de Deontologia e Disciplina, Fernanda Laura Guerreiro Delca Portinha.

314053113

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4458653.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-05-30 - Lei 37/2019 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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