Sumário: Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público.
Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público
Consulta pública
Vítor Manuel de Almeida Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de São Pedro do Sul:
Torna público que, foi deliberado na reunião ordinária pública da Câmara Municipal, realizada no dia 29 de janeiro de 2021, aprovar e proceder à consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público, nos termos do artigo 6.º da Constituição da República Portuguesa; do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do Dl n.º 107/2018, de 29 de novembro, ex vi Lei 50/2018, de 16 de agosto, artigo 1.º; artigo 4.º; artigo 5.º, n.º 3 e artigo 27.º; dos artigos 169.º e 185.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, na sua atual redação dada pelo Dl n.º 107/2018, de 29 de novembro; artigo 17.º do Dl 146/2014, de 9 de outubro, na sua atual redação dada pelo Dl n.º 107/2018, de 29 de novembro; e do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, convidam-se os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e/ou reclamações, dentro do período atrás referido, para a Câmara Municipal, Largo da Câmara, 3660-436 S. Pedro do Sul, ou através do endereço eletrónico geral@cm-spsul.pt.
Mais faz saber que os exemplares do projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento Público, podem ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, durante o horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, em www.cm-spsul.pt.
Para constar se redigiu este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume.
25 de fevereiro de 2021. - O Presidente, Vítor Manuel de Almeida Figueiredo.
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