Sumário: Nomeação de assessor militar da GNR para o Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, aplicável por força do n.º 2 do artigo 24.º, ambos da citada Lei, e por ter exercido funções de chefia e de formador nas áreas da Justiça, Direito disciplinar e de contencioso, penal e administrativo, nomeio o Tenente-coronel Hugo Alexandre Neves Dias da Silva para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento expresso no Despacho 1768/2006 (cf. DR de 23 de janeiro, II, 16).
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
25 de fevereiro de 2021. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
314026068
