Sumário: Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana (ARU) do Parchal - Lagoa.
Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Parchal
Luís António Alves da Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Algarve: Torna público, que a Assembleia Municipal de Lagoa deliberou em sessão extraordinária a 27 de outubro de 2020, nos termos do artigo 13.ª do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 32/2012, de 14 de agosto, e pelo Decreto-Lei 88/2017, de 27 de julho, na sua redação total, aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa à Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Parchal.
Mais se informa que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU na sua atual redação, os elementos que acompanham o projeto de alteração da delimitação da ARU poderão ser consultados na página eletrónica do município (www.cm-lagoa.pt).
23 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Alves da Encarnação.
Deliberação
José Manuel Correia Águas da Cruz, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, Algarve:
Certifica que da Minuta da Ata da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lagoa, realizada em 27 de outubro de 2020, consta, de entre outras, a seguinte deliberação:
«2.º Ponto - Apreciação e deliberação, sob proposta da Câmara Municipal, da Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Parchal, aprovado por unanimidade, com 25 votos a favor, 18 do GM do PS; 5 do GM do PSD; 1 do GM do BE e 1 do GM da CDU. Nenhuma Declaração de Voto foi apresentada.»
Por ser verdade, fiz passar a presente certidão que assino.
22 de janeiro de 2021. - O Presidente da Assembleia Municipal de Lagoa, José Manuel Correia Águas da Cruz.
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