Sumário: Nomeação do Guarda-Principal Anselmo Fernandes Falcão para o desempenho de funções na Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores.
1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR), autorizo a nomeação do Guarda-Principal Anselmo Fernandes Falcão, para o desempenho de funções na Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas da Região Autónoma dos Açores, por um período máximo de 3 anos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - Os encargos com a remuneração serão assegurados pela Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de janeiro de 2021.
2 de março de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
314032612
