Sumário: Prorrogação do prazo da alteração do Plano de Pormenor do Bairro das Sortes em Mogadouro.
Prorrogação do prazo da alteração do Plano de Pormenor do Bairro das Sortes em Mogadouro
Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que em reunião ordinária de 22 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal de Mogadouro deliberou, por unanimidade, aprovar a prorrogação do prazo para a elaboração da alteração ao Plano de Pormenor do Bairro das Sortes em Mogadouro, por mais 14 (catorze) meses, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso 17529/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 4 de novembro.
17 de fevereiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Francisco José Mateus Albuquerque Guimarães.
Deliberação
Na sua reunião ordinária de 22 de dezembro de 2020, a Câmara Municipal de Mogadouro deliberou o seguinte:
"Atenta a informação técnica acima referenciada, a Câmara deliberou, por unanimidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de maio, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração do Plano Municipal do bairro das Sortes, em Mogadouro, por um período máximo igual ao previamente estabelecido, ou seja, por mais quatrocentos e vinte (420) dias, com a necessária publicação no Diário da República e divulgada, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 76.º do mesmo diploma legal."
22 de dezembro de 2020. - A Coordenadora Técnica, Maria da Conceição Cordeiro Andrade Teixeira.
613992698
