Sumário: Subdelegação de assinatura do Cost Share Arrangement.
Subdelegação de Assinatura do Cost Share Arrangement
Nos termos do n.º 2 do Despacho 1621/2021, de 30 de janeiro de 2021, de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 11 de fevereiro de 2021, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Representante Nacional de Ligação junto do Supreme Allied Command Transformation Headquarters (PRT NLR SACT HQ), o COR PILAV Sérgio Lino de Almeida Estrela, a assinatura do Cost Share Arrangement respeitante aos Memorandos de Entendimento relativos à criação, administração, operacionalização e vínculo funcional do Centro de Excelência para a Ciberdefesa Cooperativa da Organização do Tratado do Atlântico Norte (CCDCOE) (MoU on the Establishment, Administration, Operation and Functional Relationship of CCDCOE).
16 de fevereiro de 2021. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Silva Ribeiro, Almirante.
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