Sumário: Alteração da posição remuneratória da técnica superior Cláudia Cristina Correia da Graça Melo e Castro.
No seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções por tempo indeterminado, a 1 de junho de 2020, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREPAV), torna-se público que, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e após aplicação do disposto no artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações, se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da trabalhadora Cláudia Cristina Correia da Graça Melo e Castro.
Assim, e considerando a avaliação da trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir da data da celebração do contrato de trabalho por tempo indeterminado e integração na carreira, sendo-lhe devido o valor correspondente ao nível remuneratório da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 29 de dezembro, Lei do Orçamento Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alinha a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
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28-01-2021. - O Diretor, José Marcelino Pontes de Oliveira.
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