Sumário: Delega competências na chefe do Gabinete, Vânia Teresa Lopes Brogueira Vicente Ribeiro.
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, delego na Chefe do meu Gabinete, licenciada Vânia Teresa Lopes Brogueira Vicente Ribeiro, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Praticar atos de gestão corrente e atos de administração ordinária no âmbito das funções específicas do Gabinete, bem como as especialmente atinentes a processos que nele tramitem e sobre os quais existam orientações prévias;
b) Praticar atos de gestão do pessoal afeto ao meu Gabinete, incluindo autorizar o gozo e acumulação de férias e justificação de faltas;
c) Coordenação de grupos de trabalho que funcionem no âmbito deste Gabinete;
d) Autorização para a inscrição e participação dos membros do Gabinete, ou do pessoal a ele afeto, em estágios, congressos, seminários, colóquios, reuniões, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional, desde que não acarretem encargos para a ANEPC;
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi o n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, designo a licenciada Soraia Patrícia dos Reis Pissarra Jorge, adjunta do meu Gabinete, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pela delegatária desde o dia 24 de novembro de 2020.
1 de fevereiro de 2021. - O Presidente, Duarte da Costa.
313956166
