Sumário: Cessação de procedimento concursal para um lugar de assistente técnico - fiscal.
Cessação de Procedimento Concursal para um lugar de Assistente Técnico - área funcional de Fiscal
No uso das competências que me estão delegadas e considerando:
1 - Que nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019 de 30 abril, o procedimento concursal pode excecionalmente cessar desde que não se tenha ainda procedido à notificação da lista de ordenação final aos candidatos, no âmbito de audiência prévia;
2 - Que ocorreram alterações significativas, designadamente na estrutura orgânica dos SMAS (extinção de duas equipas multidisciplinares e criação de um Departamento, com duas Divisões) e substituição de alguns titulares de cargos dirigentes (Diretores do Departamento de Projetos e Obras, do Departamento de Gestão de Redes de Água, Drenagem e Logística, do Departamento de Informática e Chefes da Divisão de Gestão Comercial e Atendimento e Divisão de Gestão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro; da Divisão de Projetos e Cadastro e Divisão de Fiscalização do Departamento de Projetos e Obras; da Divisão de Sistemas Informáticos do Departamento de Informática; e da Divisão de Controlo da Qualidade da Água do Departamento de Produção e Controlo da Qualidade da Água), com a imposição de imprimir novas orientações às necessidades que levaram à abertura do Procedimento Concursal mencionado em epígrafe;
3 - Que dado o tempo decorrido e as alterações referidas, houve necessidade de reorganizar as equipas verificando-se que atualmente as necessidades de recrutamento para esta área funcional deixaram de existir.
Determino:
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019 de 30 abril e com o que se fundamenta nos considerandos do presente Despacho, a cessação do Procedimento Concursal de Assistente Técnico para a área funcional de Fiscal, aberto pelo Aviso 8085/2019 publicado na 2.ª série do Diário da República - n.º 89 de 9 de maio de 2019 e com o código de oferta da Bolsa de Emprego Público OE201904/0721.
2 - Que a contar da data de publicação do presente aviso se inicie o prazo de 10 dias úteis para pronúncia dos interessados.
2 de fevereiro de 2021. - O Vereador Administrador Executivo, Miguel Salvado.
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