Sumário: Extinção e arquivamento do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Rogel, Baleizão.
Extinção e Arquivamento do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Rogel - Baleizão
Torna-se público, nos termos do artigo 95.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião ordinária de 08 de fevereiro de 2021, deliberou declarar extinto o procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta do Rogel - Baleizão, iniciado por deliberação da Câmara Municipal de Silves de 28 de fevereiro de 2007, publicitada através do aviso 9732-V/2007, de 29 de maio, procedendo à revogação dessa deliberação e determinando o arquivamento do procedimento.
8 de fevereiro de 2021. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.
Deliberação
Deliberar, por unanimidade, resolver o protocolo de cooperação em referência, revogar a deliberação de Câmara de 28 de fevereiro de 2007, extinguir e arquivar o procedimento do Plano de Pormenor em epígrafe, bem como aprovar a minuta de aviso a publicitar tal extinção do procedimento.
Mais se delibera oficiar a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR), do teor da presente deliberação.
8 de fevereiro de 2021. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.
613967044
