Aviso (extrato) n.º 2879/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um lugar de técnico superior - engenheiro civil.

Para efeitos do disposto no artigo 11.º/5, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicada à Administração Local por força do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público:

1 - Identificação da Entidade - Município de Alvito.

2 - Número de lugares - para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta autarquia na modalidade de contrato de trabalho por Tempo Indeterminado.

3 - Caracterização do posto de trabalho: As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014 de 20/06, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de complexidade funcional. Cabendo-lhe ainda: Elaborar informações técnicas de gestão urbanística; Elaborar informações relativas a processos na área da respetiva especialidade, bem como sobre a qualidade e adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações urbanísticas; Participar em vistorias para efeitos de eventual emissão de licenças de utilização, bem como em vistorias nos termos do disposto nos artigos 89.º e 90.º do RJUE; Preparar, organizar e realizar a superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de edifícios municipais; Fiscalizar e realizar a direção de fiscalização de obras ou a gestão de contratos ao abrigo do artigo 290.º-A do código dos contratos públicos; Realizar vistorias técnicas; Preparar os elementos necessários para o lançamento de empreitadas, nomeadamente elaboração dos elementos técnicos do programa de concurso e caderno de encargos; A descrição das funções em referência, não prejudica que o trabalhador realize funções que não estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou conexas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e desde que não seja considerada uma desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

4 - Carreira e categoria - Técnico Superior - Técnico Superior.

5 - Requisitos habilitacionais - Licenciatura em Engenharia Civil

6 - Prazo da candidatura - encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, após publicação do aviso na BEP.

7 - Publicação - Disponível para consulta integral a partir da data da publicação na BEP.

8 - Quota de emprego para candidatos com deficiência - procede-se nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro;

8.1 - Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar, quando formalizarem a sua candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência;

9 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

26 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

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