Sumário: Determina a concessão de licença sem remuneração de João Nuno Maroco Amaral Negrão.
Considerando que o técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., João Nuno Maroco Amaral Negrão, solicitou autorização para a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para o exercício das funções de Presidente das Câmaras de Recurso do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual da União Europeia, com efeitos ao início do mandato a determinar pelo Conselho de Administração e durante 5 anos;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o despacho de concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais é da competência conjunta do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, cuja competência está delegada na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo do disposto na alínea c) do ponto 1.3 do Despacho 12040/2019, de 9 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro de 2019, e do Ministro responsável pelo serviço a que pertence o trabalhador, no caso concreto, a Ministra da Justiça, cuja competência se encontra delegada na Secretária de Estado da Justiça, pelo Despacho 269/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020;
Determina-se, pelo presente despacho, a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional Instituto Nacional da Propriedade Intelectual da União Europeia, a João Nuno Maroco Amaral Negrão, técnico superior do mapa de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., pelo período de 5 (cinco) anos, com efeitos à data de início do mandato.
25 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias. - 29 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
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