Sumário: Designa o licenciado Vítor Miguel Rodrigues Braz para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro (doravante RJG), designo, para o meu Gabinete, para exercer as funções de técnico especialista, na área financeira, o licenciado Vítor Miguel Rodrigues Braz, inspetor da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, com efeitos a 1 de fevereiro de 2021.
2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de trabalho de origem, aplicando-se o disposto n.º 12 do artigo 13.º do RJG.
3 - Atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do RJG, é autorizado o exercício das atividades previstas nas alíneas c) e f) do n.º 2 e na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido diploma.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do RJG, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto no n.º 5 do artigo 5.º e nos artigos 12.º e 18.º do RJG, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
27 de janeiro de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Nota curricular
Nome: Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Habilitações académicas: licenciado em Direito. Pós-graduado em Gestão e Controlo Públicos. Cursos de especialização em Alta Direção e em Gestão Estratégica.
Experiência profissional: inspetor-geral de Finanças, presidente do Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e conselheiro do Conselho de Prevenção da Corrupção, de 2015 a janeiro de 2021. Presidente do Conselho de Auditoria da SCML e membro do Conselho Consultivo das Fundações, desde 2017. Docente na NOVA/IMS. Árbitro do Centro de Arbitragem Administrativa. Auditor-chefe do Tribunal de Contas, de 2009 a 2014. Inspetor de Finanças Chefe, de 2002 a 2008. Adjunto em gabinetes ministeriais nos XIV, XV e XVI Governos Constitucionais. Presidente da Mesa da Assembleia Geral de empresas públicas. Representante do Ministério das Finanças em comissões interministeriais e em Assembleias Gerais de empresas públicas. Representante da IGF-Autoridade de Auditoria em Comités da Comissão Europeia sobre recursos financeiros. Membro da Comissão de elaboração do projeto de lei geral tributária e de grupos de trabalho nos domínios da fiscalidade, da titularização de créditos, do combate ao planeamento fiscal abusivo e à criminalidade económica, financeira e fiscal. Orador em seminários e conferências. Autor de estudos sobre auditoria, finanças públicas e fiscalidade. Diversos louvores públicos, designadamente do presidente do Tribunal de Contas (2014) e o Ministro das Finanças do XIII Governo Constitucional.
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