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Aviso 2624/2021, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Autorização da mobilidade pelo período máximo de 18 meses do assistente técnico Jorge Fernando de Castro Marinho

Texto do documento

Aviso 2624/2021

Sumário: Autorização da mobilidade pelo período máximo de 18 meses do assistente técnico Jorge Fernando de Castro Marinho.

Por despacho do Exmo. Comandante-Geral, de 29 de outubro de 2020, após anuência do organismo de origem e interesse do trabalhador, ao abrigo das disposições previstas no Artigo 92.º a 100.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, do Assistente Técnico, Jorge Fernando de Castro Marinho, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sabrosa, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana, em Vila Real, a partir de 1 de novembro de 2020.

O trabalhador inserido na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à quarta (4.ª) posição remuneratória e ao nono (9.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 10-B/2020 de 20 março, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

28 de janeiro de 2021. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em suplência, Nuno Augusto Teixeira Pires da Silva, Tenente-General.

313931703

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4417148.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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