Sumário: Subdelegação de competências no 2.º Comandante Aéreo, Major-General PILAV 062280-L Rui Pedro Matos Tendeiro.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no 2.º Comandante Aéreo, Major-General PILAV 062280-L Rui Pedro Matos Tendeiro, a competência para autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviço, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 7136/2019, de 18 de junho de 2019, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 12 de agosto de 2019, até ao montante de 99.759,58 (euro).
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 21 de janeiro de 2021, ficando desde modo ratificados todos os atos praticados pelo identificado 2.º Comandante Aéreo, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
26 de janeiro de 2021. - O Comandante Aéreo, Eurico Fernando Justino Craveiro, Tenente-General Piloto Aviador.
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