Sumário: Subdelegação no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, da competência para a prática de todos os atos necessários à celebração do contrato com a emissão do cartão do antigo combatente.
Considerando a proposta apresentada pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) tendo em vista a celebração de contrato, entre a própria DGRDN e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), para a produção, personalização e finishing do cartão do antigo combatente e do cartão de viúva/viúvo de antigo combatente e em cumprimento do estipulado nos artigos 4.º e 7.º do Estatuto do Antigo Combatente;
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Ministro da Defesa Nacional através da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do Despacho 12284/2019, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 20 de dezembro de 2019;
Nos termos do regime previsto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do CCP e com o n.º 1 do Despacho 12284/2019, de 20 de dezembro;
Subdelego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Dr. Alberto António Rodrigues Coelho, a competência para a prática de todos os atos necessários à celebração e execução do referido contrato - subsequentes à autorização de realização de despesa - , incluindo as competências para aprovar a minuta, as relativas à conformação da relação contratual, previstas nos artigos 302.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), e ainda a competência para autorizar os pagamentos que vierem a ser contratualmente definidos.
O presente despacho entra em vigor no dia da sua assinatura.
28 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado de Recursos Humanos e Antigos Combatentes, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
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