Sumário: Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar (PDMG).
Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar (PDMG)
Marco Martins, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Câmara Municipal, em reunião pública de 7 de janeiro de 2021, deliberou, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por maioria, prorrogar o prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar (RPDM) por um período de 18 meses, igual ao previamente estabelecido no Aviso 232/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 4 de janeiro de 2019.
Para constar, e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente Aviso no Diário da República, e procede-se à sua divulgação através da Comunicação Social, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial e no sítio da Internet da Câmara Municipal.
27 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins.
Deliberação
Em reunião pública, realizada em 7 de janeiro de 2021, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, determinar a prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar (PDMG), por um período máximo igual ao previamente estabelecido, de 18 meses, sendo que é intenção de concertar esforços para a conclusão deste procedimento no prazo estabelecido pela Lei de Bases Gerais da Politica Pública de Solos (Lei 74/2017, de 16 de agosto, na sua redação atual) para a inclusão das regras de classificação e qualificação do solo, assim como a inclusão do conteúdo dos planos especiais aí previstas.
Para constar, e para os devidos efeitos legais, comunica-se à Comissão Consultiva da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gondomar, o teor da presente Deliberação, através da Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial; Procede-se à publicação e publicitação da mesma, nos termos da RJIGT, designadamente a publicitação no Diário da República.
27 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Marco Martins.
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