Sumário: Procedimento concursal comum para contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para três lugares de técnico superior.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com as alterações dadas pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, faz -se público que, na sequência do deliberado pelo Conselho da CIM do Alto Minho, na sua reunião de 12 de janeiro de 2021, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para a constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para ocupação de 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior, previstos no Mapa de Pessoal da CIM aprovado para o ano de 2021, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º da LTFP, para exercer funções na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho - CIM do Alto Minho.
2 - Procedimento prévio ao recrutamento de trabalhadores atenta a reserva de recrutamento: de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.
3 - Local de trabalho: Instalações da CIM Alto Minho, com sede em Viana do Castelo e/ou delegações em Ponte de Lima e Valença.
4 - Caraterização dos postos de trabalho:
Ref.ª A: 1 Técnico Superior para a Divisão Administrativa e Financeira:
Desenho e implementação de um sistema de monitorização da execução física e financeiro de candidaturas a fundos comunitários;
Apoio na submissão de candidaturas/projetos com financiamentos comunitários;
Implementação do report contabilístico previsional previsto no SNC relativo;
Elaboração e controle de um inventário físico ao imobilizado da CIM do Alto Minho e atualização das respetivas fichas.
Ref.ª B: 1 Técnico Superior para a Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Intermunicipal:
Apoio na estruturação, implementação e acompanhamento de candidaturas/projetos, em curso, com financiamentos comunitários;
Apoio na preparação de relatórios anuais e finais das operações;
Organização e tratamento de informação estatística, relacionada com dinâmicas do desenvolvimento do território;
Interlocução com diversas entidades e atores locais/nacionais e internacionais.
Ref.ª C: 1 Técnico Superior para o Departamento Serviços Coletivos Intermunicipais e de Gestão de Instrumentos de Financiamento:
Apoio na análise de operações, no acompanhamento físico de operações e na elaboração dos relatórios respetivos;
Apoio na apreciação de relatórios anuais e finais das operações e na análise dos pedidos de pagamento, nomeadamente na análise e verificação da contratação pública das despesas elegíveis das operações;
Preparação de informação de base para a elaboração dos relatórios anuais de execução do referido Pacto.
5 - Posição remuneratória: a remuneração dos trabalhadores a recrutar será a correspondente à 2.ª posição, nível 15, no montante de 1.205,08 (euro), do Sistema Remuneratório da Administração Pública, em vigor.
6 - Requisitos de Admissão: os previstos no artigo 17.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atualizada:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade especial, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.2 - Requisito habilitacional - é exigida a seguinte formação académica, sem possibilidade de substituição por formação ou experiência profissional:
Ref.ª A: licenciatura na área da Gestão/Economia;
Ref.ª B: licenciatura da área do Planeamento;
Ref.ª C: licenciatura na área da Gestão/Economia.
6.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
7 - Âmbito do recrutamento: nos termos do estabelecido no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada por LTFP), anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público.
8 - Método de seleção a aplicar e respetivas ponderações:
8.1 - De acordo com o n.º 6 do artigo 36.º da LTFP, Avaliação Curricular (AC), como único método obrigatório.
8.2 - Avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
8.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da nota obtida na AC, resultante da aplicação da fórmula que consta da Ata de Critérios, que se encontra disponível para consulta, na página da CIM do Alto Minho - www.cim-altominho.pt.
9 - O método de seleção tem caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores.
10 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 27.º da Portaria 125-A/2019, de 30.04., na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no site www.cim-altominho.pt, para o seguinte endereço eletrónico: geral@cim-altominho.pt, devendo constar no assunto: "Procedimento concursal comum para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo - Refª __".
É também possível o envio por correio para: CIM do Alto Minho - Rua Bernardo Abrunhosa, 105 - 4900-309 Viana do Castelo.
12 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada do Curriculum Vitae assinado e detalhado com descrição das funções e tarefas exercidas; de fotocópia legível do certificado das habilitações académicas e fotocópias das formações complementares relevantes para as funções. A falta destes documentos é motivo de exclusão.
12.1 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida devem apresentar declaração emitida pelo serviço de origem com indicação da antiguidade, posição e índices remuneratórios atuais, avaliação de desempenho do biénio 2017-2018 (menção quantitativa e qualitativa) e declaração relativa ao conteúdo funcional.
12.2 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
13 - Composição do Júri:
Presidente: Fátima Costa, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Vogais efetivos: Bruno Caldas, Diretor de Departamento Serviços Coletivos Intermunicipais e de Gestão de Instrumentos de Financiamento, que substitui o Presidente nas faltas e impedimentos; e Alexandrina Monteiro, Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Intermunicipal;
Vogais Suplentes: Maria Helena Correia e Fabíola Barbosa, Técnicas Superiores.
14 - Os candidatos, nos termos do artigo 11.º, n.º 6 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, as quais são publicitadas no sitio da Internet da CIM em www.cim-altominho.pt.
15 - Os candidatos excluídos serão notificados nos termos dos artigos 10.º, 22.º e 28.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, designadamente para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
16 - Publicitação e notificação: a lista ordenada alfabeticamente dos resultados do método de seleção bem como a lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, são afixadas na sede da CIM Alto Minho e disponibilizadas na sua página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação, no que se refere à lista de unitária de ordenação final (cf. artigo 28.º, n.º 5 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro).
A notificação aos candidatos, das deliberações do procedimento concursal, será efetuada preferencialmente através de correio eletrónico ou plataforma eletrónica nos termos do artigo 10.º das citadas Portarias.
17 - Proteção de Dados Pessoais: o candidato presta as informações e o necessário consentimento para o tratamento dos dados pessoais, no ato de candidatura e com a estrita finalidade de recolha e integração na base de dados do procedimento concursal e pelo tempo que durar o procedimento concursal, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
18 - Aos candidatos com deficiência é-lhes garantido o direito estipulado no artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, conforme o número de postos de trabalho a preencher nos diferentes concursos, devendo os mesmos declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 de janeiro de 2021. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Maria Costa.
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