Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade CE, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (ETI), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Guarda».
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;
Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou «verificação de conformidade CE, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (ETI), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Guarda»;
Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 500 000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que a «verificação de conformidade CE, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (ETI), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Guarda» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2022 a 2023, torna-se necessário a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação:
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «verificação de conformidade CE, do projeto e da obra com as especificações técnicas de interoperabilidade ferroviária europeia (ETI), por um organismo notificado, dos subsistemas associados à modernização da linha da Beira Alta, troço Pampilhosa-Guarda», até ao montante global de (euro) 500 000,00 na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 156 867,50, não devendo a comparticipação pública nacional ultrapassar um cofinanciamento de 31,37 % do contrato.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:
Em 2022: (euro) 250 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
Em 2023: (euro) 250 000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.
4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
22 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 25 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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