Sumário: Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço IC9 - Lanço Fátima (A1)/Ourém (Alburitel)».
Pelo Despacho 7169/2010, de 14 de abril, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril de 2010, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do «Lanço IC9 - Lanço Fátima (A1)/Ourém (Alburitel)».
Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública.
Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho da diretora de Concessões da IP, S. A., de 16 de junho de 2020, que aprovou as plantas parcelares n.os IC9FO-E-202-13-02C, 03B, 04C a 10C, 11B, 12C, 13B, 14C e 15C e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do «IC9 - Lanço Fátima (A1)/Ourém (Alburitel) - Aditamento 3», bem como a resolução de expropriar aprovada em 16 de junho de 2020, pela IP, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro ao abrigo do n.º 1, artigo 8.º, do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, e da Base 18, aprovada pelo Decreto-Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pública, com carácter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente.
Mais declaro autorizar a AELO - Auto-Estradas do Litoral Oeste, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão Litoral Oeste, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível. Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AELO - Auto-Estradas do Litoral Oeste, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
19 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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Mapa de áreas
IC9 - Lanço Fátima (A1)/Ourém (Alburitel)
Desenho n.º IC9FO-E-202-13-02C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-03B
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-04C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-05C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-06C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-07C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-08C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-09C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-10C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-11B
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-11B
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-12C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-13B
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-14C
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Desenho n.º IC9FO-E-202-13-15C
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