Sumário: Primeira alteração ao Aviso 15169/2010, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010.
O Aviso 15169/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de julho de 2010, referente ao conjunto conhecido por Paisagem Cultural de Sintra, apresenta uma inexatidão sobre o regime legal aplicável a este conjunto inscrito na Lista do Património Mundial.
Assim, ao abrigo do disposto do artigo 72.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 35/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração ao Aviso 15169/2010, de 30 de julho, que publica a planta de implantação, incluindo a zona especial de proteção, e planta de localização do conjunto conhecido por Paisagem Cultural de Sintra incluído na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO em 1995.
Artigo 2.º
Alteração ao Aviso 15169/2010, de 30 de julho
1 - Os n.os 1 e 2 do Aviso 15169/2010, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação:
«[...]:
1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, torna-se público que em 1995, na 19.ª Sessão do Comité do Património Mundial (19COM/1995) que teve lugar em Berlim, na Alemanha, em dezembro, foi inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO o conjunto conhecido por Paisagem Cultural de Sintra, hoje localizado nas freguesias de Colares e na União das Freguesias de Sintra, no concelho de Sintra, distrito de Lisboa.
2 - Publicam-se no anexo i a planta de implantação da Paisagem Cultural de Sintra incluindo a zona tampão que, para todos os efeitos, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, corresponde a uma zona especial de proteção, e no anexo ii a planta de localização, que podem ser consultadas nos locais e páginas eletrónicas das seguintes entidades: Direção-Geral do Património Cultural; Comissão Nacional da UNESCO; Câmara Municipal de Sintra; e Centro do Património Mundial da UNESCO.»
2 - Os anexos i e ii do Aviso 15169/2010, de 30 de julho, passam a ser os seguintes:
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
26 de janeiro de 2021. - A Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural, Ângela Carvalho Ferreira.
313921976
