Sumário: Autoriza a participação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) - Polícia Marítima (PM), no esforço europeu de vigilância das suas fronteiras externas, com a disponibilização de cinco elementos da Polícia Marítima para a categoria 3, no ano operacional de 2021.
Considerando a relevância, no quadro europeu, da assistência à situação humanitária no Mar Mediterrâneo;
Atendendo a que, no âmbito da colaboração dos Estados-Membros com a Agência Europeia FRONTEX, foi solicitada a participação de Portugal no esforço europeu de vigilância das suas fronteiras externas, através da criação de um corpo permanente de pessoal dividido em quatro categorias, cabendo à Polícia Marítima a disponibilização de cinco elementos para a categoria 3, no ano operacional de 2021;
Considerando que a participação da Autoridade Marítima Nacional (AMN) - Polícia Marítima (PM) nas missões de patrulha e vigilância se insere numa operação conjunta civil, sob a direção da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da UE (FRONTEX);
Considerando ainda o prestígio conseguido para a AMN - PM e para o País, fruto da participação em operações da Agência Europeia FRONTEX, nomeadamente na operação POSEIDON desde 2014, e nas operações TRITON 2017, THEMIS 2018, THEMIS 2019 e THEMIS 2020;
Tendo em conta que a utilização dos recursos a empenhar na operação não provoca constrangimentos significativos no regular cumprimento da missão da AMN-PM em território nacional;
Atento o disposto no n.º 2 e na alínea r) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, autorizo a participação da AMN-PM no esforço europeu de vigilância das suas fronteiras externas, com a disponibilização de cinco elementos da Polícia Marítima para a categoria 3, no ano operacional de 2021.
A participação é realizada, sob a direção da Agência FRONTEX, através do empenhamento de cinco elementos, num período até quatro meses no ano operacional de 2021.
19 de janeiro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
313916751
