Sumário: Programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP) - alteração da posição remuneratória de técnicas superiores.
Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
Alteração da posição remuneratória de Técnicas Superiores
No seguimento da assinatura de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho interno da Diretora do AE Diogo Cão, Vila Real, de 7 de dezembro de 2020, para os efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respetiva, e após aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66/B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório das trabalhadoras.
Assim, e considerando a antiguidade e avaliação das trabalhadoras, verifica-se que as mesmas obtiveram a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhes devido os valores correspondentes aos níveis remuneratórios das posições que passaram a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro - Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e nos termos do n.º 8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
20 de janeiro de 2021. - A Diretora do Agrupamento, Maria Elisabete Carvalho Ribeiro Leite.
313905743
