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Aviso (extrato) 1824/2021, de 27 de Janeiro

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Sumário

Abertura de procedimentos concursais para cargos dirigentes

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1824/2021

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para cargos dirigentes.

Procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia

Faz-se público que, na sequência dos meu despacho datado de 14 de novembro de 2019, da deliberação de Câmara datada de 8 de abril de 2020 e da deliberação da Assembleia Municipal datada de 31 de julho de 2020 e do meu despacho de 8 de abril de 2020, da deliberação de Câmara datada de 1 de julho de 2020 e da Assembleia Municipal datada de 31 de julho de 2020, e em conformidade com o estabelecido nos artigos 20.º e 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, determinei a abertura dos procedimentos concursais abaixo indicados, para recrutamento e seleção dos respetivos dirigentes, em comissão de serviço por três anos. A publicação dos procedimentos concursais na BEP-Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais de provimento, o perfil exigido, a composição do júri e os métodos de seleção, efetuar-se-á no dia da publicação do presente aviso, na qual consta a data de início e o prazo de dez dias úteis para apresentação das candidaturas.

Um lugar no Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe da Divisão de Comunicação)

Um lugar no Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau (Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal)

Um lugar no Cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau (Coordenador da Unidade de Planeamento, Auditoria e Modernização Organizacional).

8 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.

313897499

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4399304.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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