Sumário: Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2021-2030.
Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2021-2030
Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião de 15 de dezembro de 2020, deliberou submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2021-2030), de acordo com o disposto no n.º 2 do Artigo 10.º do Decreto-Lei 124/006, de 8 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 4 a 7 do Artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro, emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural.
O PMDFCI de Paços de Ferreira mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em reunião de 15 de maio de 2020 e parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, conforme ofício n.º 49837/2020/DGFR, em 30 de novembro de 2020.
O período de consulta pública inicia-se no dia seguinte à publicação do presente Aviso na 2.ª Série do Diário da República, pelo período de 15 dias consecutivos, nos termos do n.º 7 do Artigo 4.º do Despacho 443/2018, de 9 de janeiro.
Durante este período, os interessados podem apresentar, por escrito, as suas observações, ou sugestões através de requerimento dirigido ao Exmo. Senhor. Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, podendo as mesmas ser entregues presencialmente no Gabinete do Munícipe, no Edifício da Câmara Municipal, via CTT para Praça da República, n.º 46, 4590-527 Paços de Ferreira ou via correio eletrónico para geral@cm-pacosdeferreira.pt.
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI 2021-2030), pode ser consultado no Gabinete do Munícipe, Serviço Municipal de Proteção Civil, durante o horário de expediente, assim como no site institucional do Município de Paços de Ferreira em www.cm-pacosdeferreira.pt.
Para constar se lavrou o presente Aviso que será publicado nos lugares públicos do costume, no sítio da Internet do Município de Paços de Ferreira e no Diário da República.
14 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Humberto Fernando Leão Pacheco de Brito.
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