Sumário: Abertura do período de discussão pública relativo à delimitação da Unidade de Execução da Lameira, na freguesia do Rego.
Delimitação de Unidade de Execução da Lameira (UE.05)
Discussão Pública
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião extraordinária realizada em 26 de novembro de 2020, proceder à abertura do período de discussão pública relativo à proposta de delimitação da Unidade de Execução da Lameira (UE.05), localizada na Zona de expansão da Zona Industrial da Lameira, na freguesia do Rego, ao abrigo do n.º 1 do artigo 90.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 8539/2014 de 24 de julho, e do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio. A zona de intervenção tem as seguintes coordenadas geográficas de acordo com o Sistema de Referência PT-TM06/ETRS89: X: 4676,27; Y: 196899,07.
O período de discussão pública tem a duração de 20 dias úteis com início no 5.º dia posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
A planta com a delimitação da unidade de execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta no Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais e na página da Internet http://www.mun-celoricodebasto.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se com o nome completo, número de contribuinte, morada e número de telefone ou e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:
a) Presencialmente, nos serviços da Câmara Municipal;
b) Por correio para Município de Celorico de Basto - Departamento de Planeamento, Praça Cardeal D. António Ribeiro, 4890-291 Celorico de Basto;
c) Por e-mail para geral@mun-celoricodebasto.pt.
4 de janeiro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
313859752
