Sumário: Determina a prorrogação do mandato da comissão instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeada pelo Despacho 418/2020, de 13 de janeiro.
Através do Despacho 418/2020, de 13 de janeiro, foi nomeada, pelo prazo de um ano, a Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Lei 121/2019, de 25 de setembro, que criou a Ordem dos Assistentes Sociais e aprovou o respetivo Estatuto.
Nos termos do n.º 5 do artigo 4.º da Lei 121/2019, de 25 de setembro, o mandato da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação e cessa com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada na posse do primeiro bastonário eleito nos termos do Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais.
Verificando-se a impossibilidade de concretização daqueles objetivos no prazo indicado, torna-se necessário prorrogar o mandato da comissão instaladora por nove meses, com vista ao estabelecido na Lei 121/2019, de 25 de setembro.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º da Lei 121/2019, de 25 de setembro, determino:
1 - A prorrogação do prazo do mandato da Comissão Instaladora da Ordem dos Assistentes Sociais, nomeada pelo Despacho 418/2020, de 13 de janeiro, por nove meses.
2 - O presente despacho produz efeitos na data da respetiva assinatura.
11 de janeiro de 2021. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
313879216
