Sumário: Promoção ao posto de Sargento-Ajudante.
Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 17 de dezembro de 2020, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, promover ao posto de Sargento-Ajudante, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º, da alínea c) do artigo 229.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º do Decreto-Lei 236/99, de 25 de junho por remissão do artigo 14.º do preâmbulo, todos do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 58.º e 63.º do EMFAR, os Sargentos a seguir mencionados:
Quadro Especial de Infantaria
(ver documento original)
Fica posicionada na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda da SAJ INF 07694499, Bruno de Medeiros Carreiro, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR, que se lhe indica.
Quadro Especial de Pessoal e Secretariado
(ver documento original)
Fica posicionada na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda da SAJ PESSEC 29143091, Carla Alexandra Fernandes Figueiredo, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto no artigo 172.º do EMFAR, que se lhe indica.
2 - O referido Sargento conta a antiguidade no novo posto, que se lhe indica, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde a 17 de dezembro de 2020, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
4 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 04 de junho de 2020, do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2020, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 4381/CG, de 14 de dezembro de 2020, do Gabinete de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do despacho de 19 de junho de 2020, de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública e do despacho de 11 de dezembro de 2020, de S. Exa. o Ministro de Estado e das Finanças.
4 de janeiro de 2021. - O Chefe da Repartição de Pessoal Militar, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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