Sumário: Promoção ao posto de Segundo-Sargento em regime de contrato da Furriel 04107013 Joana Bárbara Martins Delgado.
Artigo único
1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 14 de dezembro de 2020, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, promover ao posto de Segundo-sargento, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do EMFAR, a Sargento a seguir mencionada, que se encontrava na situação de demorada na promoção, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 67.º do EMFAR, por não reunir as condições gerais de promoção definidas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do Despacho 10/CEME/2016 de S. Ex.ª o Gen CEME, por remissão do n.º 2 do artigo 263.º do EMFAR:
427 Transmissões
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2 - A referida militar conta a antiguidade no novo posto, à data que se lhe indica, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º EMFAR.
3 - Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde 14 de dezembro de 2020, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
4 - Fica integrada na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro.
5 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 152.º do Decreto-Lei 84/2019 de 28 de junho (Execução Orçamental), e da aprovação de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, nos termos do seu despacho de 4 de junho de 2020, do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2020, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 4381/CG, de 14 de dezembro de 2020, do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, na sequência do despacho de 19 de junho de 2020, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Pública e do despacho de 11 de dezembro de 2020, de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças.
30 de dezembro de 2020. - O Chefe da Repartição de Pessoal Militar, Rui Manuel Costa Ribeiro, COR ART.
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