Despacho 603/2021, de 14 de Janeiro
Autorização da renovação da licença especial para o exercício transitório de funções em Macau da técnica profissional de 1.ª classe da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Ivone David Yan, pelo período de dois anos
Despacho 603/2021
Sumário: Autorização da renovação da licença especial para o exercício transitório de funções em Macau da técnica profissional de 1.ª classe da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Ivone David Yan, pelo período de dois anos.
Nos termos do artigo 1.º do regime de licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), aprovado pelo Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, é autorizada a renovação da licença especial para o exercício transitório de funções em Macau pela técnica profissional de 1.ª classe da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Ivone David Yan, pelo período de dois anos, com início a 1 de janeiro de 2021.
7 de janeiro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313872339
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4383165.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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