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Despacho 544/2021, de 13 de Janeiro

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercarreiras de Liliana Raquel Ferreira Bernardo, técnica superior

Texto do documento

Despacho 544/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Liliana Raquel Ferreira Bernardo, técnica superior.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com a redação conferida pela Lei 4/2016, de 28 de dezembro), e por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 9 de junho de 2020, exarado na informação n.º 37/2020/MH/ACSS de 26 de maio de 2020, e por despacho do Secretário de Estado da Administração Pública de 5 de agosto de 2020, exarado na informação n.º 1076/DGAEP/DRJE/2020 de 5 de agosto de 2020, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Liliana Raquel Ferreira Bernardo, na carreira e na categoria de Técnica Superior, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Saúde, desde 27 de novembro de 2019, data em que terminou o respetivo período experimental, e na 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que correspondia a remuneração base fixada em (euro)1201,48 até 31 de dezembro de 2019, e a partir de 1 de janeiro de 2020 corresponde à remuneração base fixada em (euro)1205,08, por força da atualização nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 23 de março.

28 de dezembro de 2020. - A Diretora-Geral da Saúde, Graça Freitas.

313865373

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4381828.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-02-29 - Lei 4/2016 - Assembleia da República

    Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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