Sumário: Nomeação em comissão de serviço do licenciado Pedro Francisco Rodrigues Ministro como subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com o artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de subdiretor central é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
O cargo de subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do SEF, encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional interino do SEF no sentido da nomeação em comissão de serviço do licenciado Pedro Francisco Rodrigues Ministro como subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do SEF, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, nomeio, ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável por iguais períodos, o licenciado Pedro Francisco Rodrigues Ministro para exercer o cargo de subdiretor central da Direção Central de Gestão e Administração, do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
O presente despacho produz efeitos a 7 de dezembro de 2020.
6 de janeiro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Síntese curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Pedro Francisco Rodrigues Ministro.
Data de nascimento: 23 de janeiro de 1969.
2 - Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciado em Economia (ISEG-UTL), com pós-graduações nas áreas dos Sistemas de Informação (INESC-IST), Contratação Pública (ICJP - Faculdade de Direito de Lisboa, CEDIPRE - Faculdade de Direito de Coimbra, APMEP), Administração e Políticas Públicas (ISCTE), Regulação Pública e Concorrência (CEDIPRE - Faculdade de Direito de Coimbra), Análise Financeira (ISEG), entre outras.
3 - Experiência profissional:
Entre as funções dirigentes que já desempenhou, destacam-se as de secretário técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), diretor financeiro de Estudos e Estratégia, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), diretor da Direção de Análise de Mercados do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI, I. P.), subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, diretor Administrativo e Financeiro da GeRAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., diretor Administrativo e Financeiro da ESUC - Empresa de Serviços Urbanos de Cascais, E. M., diretor do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da PSP, chefe de divisão de Plano e Orçamento no Município de Cascais e chefe da Divisão Financeira do Município de Mafra. Exerceu, ainda, funções de inspetor-geral de Finanças.
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