Sumário: Nomeação, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira como coordenador do Gabinete de Inspeção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na sua redação atual - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF é provido por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, sob proposta do diretor nacional.
Considerando a proposta formulada pelo diretor nacional do SEF no sentido da nomeação como coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF, em comissão de serviço, do Coronel da Guarda Nacional Republicana João Manuel da Conceição de Oliveira, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo:
1 - Nomeio o Coronel da GNR João Manuel da Conceição de Oliveira para exercer o cargo de coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF, cargo de direção intermédia do 1.º grau, por período de três anos, renovável por iguais períodos.
2 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, o nomeado prestará serviço em comissão normal, tendo sido obtida a anuência da GNR.
3 - Os encargos com a remuneração serão assegurados pelo SEF, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011, de 22 de dezembro, o nomeado poderá optar pela retribuição de origem.
5 - O presente despacho produz efeitos a 4 de janeiro de 2021.
6 de janeiro de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
O Coronel da GNR João Manuel da Conceição de Oliveira nasceu em Lisboa em 15 de dezembro de 1964.
É licenciado em Direito com uma Pós-Graduação em Criminologia e detém a parte curricular do mestrado em Criminologia pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto, estando ainda habilitado, entre outros, com os cursos de Auditor de Defesa Nacional, no Instituto de Defesa Nacional em 2005, Curso de Operações Especiais, Exército - CTOE - Lamego, Curso de Formação de Oficiais da Ex-Guarda Fiscal, Curso de Promoção a Capitão e Curso de Promoção a Oficial Superior.
Ao longo da sua carreira prestou serviço em diversas unidades e estabelecimentos militares e em organismos externos, nomeadamente como Instrutor no Centro de Instrução de Operações Especiais no Exército, Lamego, Comandante da Companhia de Intervenção da ex-Guarda Fiscal, no Porto, Instrutor de Legislação Policial na Escola Prática da GNR, Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Amarante, Comandante do Destacamento Territorial da GNR de Penafiel, Chefe da Secção de Justiça da Brigada Territorial n.º 4 da GNR no Porto, 2.º Comandante do Comando Territorial da GNR de Vila Real.
Tendo sido promovido ao atual Posto de Coronel, em 2012, passou a desempenhar as funções de Comandante do Comando Territorial da GNR de Vila Real, desde 2012 a 2015 e posteriormente de Subinspetor da Guarda desde 2018 até 31 de dezembro de 2019, sendo em acumulação nesse período o Elemento de Proteção de Dados (DPO) da GNR. Esteve ainda colocado em organismos externos à GNR, nomeadamente entre 2003 e 2005 como Chefe da Delegação Norte do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança, do Ministério da Administração Interna, foi Assessor Militar junto do DIAP do Porto entre 2009 e 2011 e esteve ainda colocado como Juiz Militar de 1.ª Instância, na Instância Central do Porto (Tribunal de S. João Novo) desde março de 2015 a março de 2018. Da sua folha de serviços constam sete louvores, sendo três concedidos pelo General Comandante-Geral da GNR e os restantes concedidos pelos respetivos oficiais seus comandantes, além de várias condecorações de que se destacam medalhas de Comportamento Exemplar grau Prata e grau Ouro e Medalha de Assiduidade 3 Estrelas, uma Medalha de Prata de Serviços Distintos de Segurança Pública e a medalha de D. Nuno Alvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana de 1.ª Classe.
É casado e tem duas filhas.
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