Édito n.º 11/2021
Sumário: Projeto apresentado pela empresa Goldiport, Solar, S. A.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, estará patente na Direcção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av.ª 5 de Outubro, n.º 208 (Edifício Stª. Maria), 1069-203 Lisboa, e na secretaria da Câmara Municipal do concelho de Portimão, em todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela empresa Goldiport, Solar, S. A., a que se refere o processo El 1.0/68250, para o estabelecimento da:
Linha aérea, a 150 kV, entre a subestação da Central Fotovoltaica de Morgado de Arge e a subestação de Portimão (REN), na extensão de 188,42 m.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na referida Direção-Geral ou na secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
23 de outubro de 2020. - A Subdiretora-Geral de Energia e Geologia, Maria José Espírito Santo.
313676676