Edital (extrato) n.º 46/2021
Sumário: Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) da Lourinhã 2020-2029.
João Duarte Anastácio de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 21 de dezembro de 2020, submeter a consulta pública o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) da Lourinhã 2020-2029, pelo período de 15 dias, a contar do dia seguinte da publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 10.º, do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, e nos n.º 5 a 7, do artigo 4.º do Regulamento do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, Anexo ao Despacho 443-A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho 1222-B/2018 de 2 de fevereiro emitido pelo Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural. O PMDFCI da Lourinhã foi objeto de parecer favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, na sua reunião de 12 de março de 2020. O PMDFCI da Lourinhã mereceu parecer vinculativo positivo do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), conforme oficio n.º 50504/2020/DGFR, de 6 de dezembro de 2020. Durante o período da consulta pública, o PMDFCI encontra-se disponível na página eletrónica de internet do Município da Lourinhã (www.cm-lourinha.pt) e no balcão do munícipe da Câmara Municipal da Lourinhã, sito na Praça José Máximo da Costa, 2530-850 Lourinhã, todos dias úteis, das 9h às 16h. Os interessados poderão apresentar as suas observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos, até ao termo do período referido, mediante requerimento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, por correio, para o endereço Praça José Máximo da Costa, 2530-850 Lourinhã, por entrega presencial no balcão do munícipe da Câmara Municipal da Lourinhã ou por correio eletrónico para gtf@cm-lourinha.pt.
22 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
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