Sumário: Delegação, no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para praticar todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes à decisão de contratar no âmbito do procedimento para «aquisição de infraestrutura tecnológica para o Portal Shipping e reforço de storage e backup» da DGRM.
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 da alínea b) do artigo 32.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das minhas competências, delego, no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para praticar todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, subsequentes à decisão de contratar no âmbito do procedimento para «aquisição de infraestrutura tecnológica para o Portal Shipping e reforço de storage e backup da DGRM», incluindo:
a) Para as decisões de adjudicação e de aprovação da minuta do contrato e respetiva outorga, tal como previsto nos artigos 36.º, 73.º, 98.º e 106.º, todos do CCP;
b) Para a designação do gestor do contrato, prevista no artigo 290.º-A do CCP, bem como para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
22 de dezembro de 2020. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.
313840449
