Sumário: Designa, para exercer o cargo de técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado das Pescas, a licenciada Inês Maria Bento de Aguiar Branco.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º, no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 janeiro, designo, para exercer o cargo de Técnica Especialista do meu Gabinete, a licenciada Inês Maria Bento de Aguiar Branco com efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2021.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria na sua área de especialização.
3 - A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de dezembro de 2020. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.
Nota curricular
Inês Maria Bento de Aguiar Branco, nascida a 13 de maio de 1990.
Formação académica e profissional:
2008-2012: Licenciatura em Direito, pela Universidade Católica Portuguesa do Porto; 20122013: Mestrado em Direito Internacional Público, pela Universidade de Londres; 2014 e 2016: Academia de verão de Direito Internacional do Mar, pela Fundação Internacional do Direito do Mar, no Tribunal Internacional do Mar, em Hamburgo; 2016: Curso UNITAR em Direito Internacional Ambiental.
Experiência profissional:
2013: Estagiária na Organização Marítima Internacional, em Londres; 2013-2014: Estagiária da Comissão Europeia, no Serviço Europeu de Ação Externa, em Bruxelas; 2014: Técnica Superior da Universidade do Porto para auxílio na criação do centro de competências «OCEANUS Marine Research and Innovation»; 2014-2015: Colaboradora do Gabinete do Secretário de Estado do Mar do XIX Governo Constitucional; 2015: Estagiária nas Nações Unidas, Direção-Geral dos Assuntos dos Oceanos e Direito do Mar, em Nova Iorque; 20152016: Técnica Especialista do Gabinete da Ministra do Mar do XXI Governo Constitucional; 2016-2017: Investigadora Nippon no Tribunal Internacional do Direito do Mar, em Hamburgo; 2017-2019: Técnica Especialista do Gabinete da Ministra do Mar do XXI Governo Constitucional; 2019-2020: Analista de Políticas do Oceano, no Secretariado do Painel de Alto Nível para a Economia Sustentável do Oceano, parte do World Resources Institute, em Londres.
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