Sumário: Regulamento da Central de Camionagem de Freixo de Espada à Cinta.
Regulamento da Central de Camionagem de Freixo de Espada à Cinta
Maria do Céu Quintas, Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, torna público, conforme determina o artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal na sua sessão de 16 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 15 de dezembro de 2020, aprovou o Regulamento da Central de Camionagem de Freixo de Espada à Cinta cuja publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do projeto do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, teve lugar através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-freixoespadacinta.pt, pelo período de 30 dias, para recolha de contributos.
16 de dezembro de 2020. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Quintas.
Preâmbulo
Com a construção da Central de Camionagem, o Município de Freixo de Espada à Cinta passou a dispor de uma infraestrutura indispensável para disciplinar o trânsito, paragem e estacionamento de veículos de transporte coletivo de passageiros, criando melhores condições para todas as pessoas que, diária ou ocasionalmente, utilizem os transportes públicos de passageiros com chegada e/ou partida de Freixo de Espada à Cinta.
Torna-se, no entanto, necessário estabelecer regras para o seu funcionamento, por forma a garantir a sua utilização de modo adequado, quer por parte do público, quer por parte das empresas transportadoras.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, de acordo com a Lei 2/2007, de 15 de janeiro, com o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 170/71, de 27 de abril e conforme o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I do Decreto-Lei 75/2013, de 12 de setembro, esta norma regulamentar foi aprovada pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta em 15 de dezembro de 2020 e pela Assembleia Municipal em 16 de dezembro de 2020, após submissão a apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e Âmbito de Aplicação
O presente Regulamento destina-se a assegurar a organização, funcionamento e exploração regular e contínua da Central de Camionagem de Freixo de Espada à Cinta adiante designada por CCFEC.
Artigo 2.º
Finalidade, Utilização e Propriedade
1 - A CCFEC é o ponto de partida, terminal e de paragem obrigatória de todos os veículos de transporte coletivo de passageiros que servem Freixo de Espada à Cinta.
2 - As instalações, dependências, anexos, acessos e partes integrantes ou correspondentes da CCFEC, são propriedade do Município de Freixo de Espada à Cinta.
CAPÍTULO II
Gestão e Funcionamento da CCFEC
Artigo 3.º
Gestão da CCFEC
1 - A gestão da CCFEC compete à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, que poderá delegar essa competência.
2 - No âmbito dessa competência, cabe-lhe:
a) Administrar as instalações nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável;
b) Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento das mesmas;
c) Adotar as medidas necessárias à boa conservação e à manutenção das suas condições de higiene;
d) Fazer cumprir a lei e o Regulamento referente à CCFEC e ao transporte coletivo de passageiros;
e) Analisar e resolver todos os casos omissos ou que careçam de interpretação, no presente Regulamento.
f) Declarar, periodicamente, a situação de perda ou abandono dos objetos encontrados no interior da CCFEC e suas dependências e não reclamados, no prazo de 3 (três) meses;
g) Definir os locais e autorizar a afixação de anúncios comerciais no interior da CCFEC;
h) Estabelecer a circulação e estacionamento dos autocarros no interior da CCFE, nos limites da lei e do Regulamento;
i) Desempenhar outras funções cometidas por lei ou por este Regulamento.
Artigo 4.º
Horário de Funcionamento
Compete à Câmara Municipal definir o horário de funcionamento da CCFEC.
Artigo 5.º
Seguros
1 - Só serão admitidos a utilizar a CCFEC os veículos segurados, conforme a legislação em vigor.
2 - A Câmara Municipal não assume a responsabilidade por qualquer espécie de risco proveniente da atividade dos transportadores, seus agentes, veículos e demais equipamento.
3 - Os acidentes provocados pelos transportadores, tanto no interior como nas áreas de estacionamento anexas, serão da sua inteira responsabilidade.
Artigo 6.º
Admissão de Veículos
Os transportadores que pretendam utilizar a CCFEC, deverão remeter à Câmara Municipal, até 8 (oito) dias antes daquele que pretendem iniciar o serviço, requerimento do qual constem os seguintes elementos:
a) Denominação da firma transportadora e respetivo domicílio ou sede;
b) Número de identificação fiscal;
c) Identificação dos veículos a utilizar no transporte, nomeadamente marca e matrícula;
d) Serviços a prestar pelos mesmos;
e) Horários semanais de partidas e chegadas dos autocarros, indicando a origem, destino e paragens, se aplicável;
f) Tarifas a cobrar, se aplicável;
g) Outras menções legalmente elegíveis.
Artigo 7.º
Deveres dos Agentes Transportadores
1 - Os agentes transportadores são obrigados a cumprir, estritamente, as instruções do responsável pela gestão, nomeadamente as reguladoras da circulação no interior e nas áreas anexas, e apresentar, quando solicitado, o documento comprovativo do pagamento das taxas de utilização.
2 - É proibida a tomada ou largada de passageiros e a carga ou descarga de mercadorias e bagagens fora do cais respetivo, sendo apenas permitido quando os veículos se encontrem parados.
3 - Os veículos que aguardam lugar para tomada ou largada de passageiros deverão estacionar na área a esse fim reservada.
4 - É interdita a entrada na CCFEC de viaturas que não estejam em perfeito estado de conservação, designadamente as que se encontrem a derramar óleo ou combustível.
5 - Não é permitido, dentro da área limítrofe da CCFEC, o uso do sinal sonoro dos veículos, exceto em caso de perigo iminente.
6 - Não é permitido efetuar quaisquer operações de manutenção, abastecimento de combustíveis, lubrificantes e limpeza exterior nos veículos estacionados na CCFEC, exceto em casos de emergência.
7 - Os veículos avariados devem ser retirados rapidamente da área da CCFEC pelos respetivos proprietários; se tal situação não se fizer com a celeridade necessária, poderá o veículo ser removido por iniciativa da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, a expensas do proprietário do mesmo.
Artigo 8.º
Venda de bilhetes
A venda de bilhetes só é permitida nas bilheteiras ou no interior dos transportes coletivos de passageiros que utilizam a CCFEC.
Artigo 9.º
Publicidade, horários e tarifas
1 - Os transportadores deverão avisar a Câmara Municipal das alterações de horários e tarifas com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas sobre a sua entrada em vigor.
2 - Os horários dos transportes coletivos de passageiros e as respetivas tarifas serão afixados em locais bem visíveis, a indicar pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, designadamente junto aos escritórios/bilheteiras dos respetivos transportadores.
Artigo 10.º
Passagem de peões/utentes
1 - É proibida a paragem dos veículos sobre as passadeiras demarcadas reservadas à circulação dos peões.
2 - A saída e entrada de passageiros no edifício e cais da CCFEC só poderá ser efetuada pelos locais indicados para o efeito, nunca podendo efetuar-se a sua circulação pelos acessos destinados às viaturas.
3 - Os utentes deverão acatar as indicações do funcionário responsável pela CCFEC, sem prejuízo de reclamação que, caso tenha lugar, deverá ser dirigida ao superior hierárquico competente.
Artigo 11.º
Despacho de Bagagens e Mercadorias
1 - Os despachos de mercadorias e bagagens serão efetuados pelos transportadores, nos espaços a tal fim reservados.
2 - Não é permitido o depósito de volumes nos cais de embarque.
3 - As bagagens e outros objetos esquecidos ou abandonados nos veículos ou na CCFEC serão recolhidos pela transportadora, depositados nos serviços competentes do município e entregues a quem provar pertencer-lhes.
4 - Os volumes armazenados serão entregues à pessoa que apresentar o talão correspondente colocado sobre o volume.
5 - A Câmara Municipal elaborará, trimestralmente, uma relação das bagagens e objetos perdidos, que será afixada nos locais do costume.
6 - A Câmara Municipal poderá dispor das bagagens e objetos perdidos se não forem reclamados, até seis meses após a publicitação da relação referida no número anterior.
7 - Excetuam-se do número anterior, os objetos ou bens suscetíveis de rápida deterioração, que serão entregues a uma instituição de beneficência, se não forem reclamados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Artigo 12.º
Estacionamento e paragem de veículos
1 - A duração máxima de paragem dos veículos nos cais para tomar e/ou largar passageiros, será de 30 (trinta) minutos.
2 - As viaturas devem abandonar o cais logo que termine a entrada ou saída de passageiros e a respetiva carga ou descarga das bagagens ou mercadorias.
3 - É expressamente proibido o estacionamento de veículos fora dos locais próprios para o efeito.
4 - A Câmara Municipal poderá autorizar o estacionamento de autocarros dentro da CCFEC para além do período referido no n.º 1 para pernoitarem, desde que não ponham em causa o normal funcionamento do cais.
Artigo 13.º
Designação e reserva de lugares
1 - Cada veículo deve ocupar na CCFEC o lugar que lhe for atribuído pela Câmara Municipal.
2 - As empresas de transportes com carreiras diárias deverão acordar, com a Câmara Municipal, lugares fixos.
3 - Poderá ficar reservado para a Autarquia, a fim de salvaguardar eventuais situações de emergência, 1 (um) lugar de cais.
Artigo 14.º
Sinalização de gabinetes e lugares reservados
1 - Os gabinetes e os lugares reservados no cais serão devidamente sinalizados por placas identificadoras.
2 - Os locatários dos gabinetes e os titulares dos lugares reservados no cais de partida poderão assinalar os respetivos gabinetes ou lugares com placas identificativas da respetiva firma.
Artigo 15.º
Anúncios Comerciais
1 - Poderá ser permitida a colocação de anúncios luminosos comerciais no interior da CCFEC.
2 - A colocação dos anúncios deverá cumprir, entre outros, os seguintes princípios:
a) Não prejudicar o ambiente do lugar;
b) Não causar prejuízos a terceiros;
c) Não afetar a segurança de pessoas e bens;
d) Não prejudicar a circulação de peões, designadamente dos deficientes.
3 - Pela afixação dos anúncios comerciais será cobrada uma taxa pela Câmara Municipal, de acordo com o estipulado na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais.
Artigo 16.º
Registo de reclamações
1 - Existirá na CCFEC um livro de registo de reclamações à disposição dos utentes.
2 - Das reclamações apresentadas deverá ser dado conhecimento ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, I. P.) e à Câmara Municipal.
3 - Haverá, também, um recipiente próprio para depósito de sugestões dos utentes, relativas ao funcionamento da CCVFEC, as quais devem ser levadas à consideração superior quando devidamente identificadas e fundamentadas.
Artigo 17.º
Forma de utilização dos gabinetes
1 - A utilização dos gabinetes e bilheteiras está sujeita ao pagamento de uma renda mensal a fixar pela Câmara Municipal.
2 - Os gabinetes destinam-se à instalação das empresas concessionárias dos transportes coletivos de passageiros que utilizam a CCFEC.
CAPÍTULO III
Bar e Escritórios
Artigo 18.º
Fins e horários de funcionamento
1 - O bar destina-se exclusivamente à prática da atividade comercial de cafetaria e similares.
2 - O horário de funcionamento do bar é coincidente com o horário de funcionamento da CCVFEC.
3 - É expressamente proibida a venda ambulante na CCFEC.
Artigo 19.º
Do direito de ocupação do bar e escritórios
1 - O direito de ocupação do bar e escritórios depende da autorização da Câmara Municipal e fica condicionado às disposições do presente Regulamento e demais condições legais aplicáveis.
2 - O direito de ocupação é pessoal e precário, sendo ainda intransmissível, qualquer que seja a forma de transmissão, salvo nos casos e pelas formas indicadas no presente Regulamento.
3 - A cedência do bar ou escritórios a terceiros, sem autorização da Câmara Municipal, não vincula o Município e confere a este o direito de atuar, qualquer que seja o seu possuidor.
4 - O direito de ocupação é atribuído pelo prazo de 5 anos, findo o qual, a Câmara Municipal abrirá nova praça para adjudicação da ocupação, sem obrigação de pagar qualquer indemnização ao anterior titular.
5 - É reconhecido o direito de preferência à ocupação ao anterior titular em igualdade de licitação.
Artigo 20.º
Da forma de concessão
O direito de ocupação do bar e escritórios pode ser obtido das seguintes formas:
a) Através de arrematação em hasta pública;
b) Quando a primeira hasta pública ficar deserta será aberta uma segunda hasta pública.
c) Quando as alíneas a) e b) ficarem desertas a atribuição será feita pela Câmara através da afixação de determinados critérios.
Artigo 21.º
Da concessão direta
1 - Quando não tenha havido candidato ao auto de arrematação e, por tal facto, houver lugares vagos, a Câmara Municipal poderá conceder o direito à sua ocupação a requerimento de qualquer interessado, com dispensa de hasta pública.
2 - Se aparecerem, porém, dois ou mais interessados para a ocupação do mesmo lugar, observar-se-á sempre o processo de atribuição por hasta pública.
Artigo 22.º
Da desistência
O titular da concessão que pretenda desistir do direito do bar ou escritório que lhe foi concedido, deve comunicar a pretensão à Câmara Municipal, por escrito, até ao dia 15 (quinze) do mês anterior àquele em que o deseja fazer, sob pena de ficar responsável pelo pagamento das taxas de ocupação vencíveis até ao fim do prazo de atribuição ou enquanto não formalizar a desistência.
Artigo 23.º
Condições de ocupação
1 - A ocupação do bar e escritórios só é possível efetuar-se após a adjudicação e celebração do respetivo contrato.
2 - O titular do direito de ocupação é obrigado a iniciar a sua atividade no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração do respetivo contrato.
3 - O encerramento dos escritórios durante 30 (trinta) dias seguidos, salvo devido a férias ou doença comprovada do seu titular, confere à Câmara Municipal o direito de dispor livremente dos mesmos.
Artigo 24.º
Cancelamento do direito de ocupação
1 - O direito de ocupação será cancelado após a devida notificação, sem que o titular tenha direito a qualquer indemnização, quando:
a) Os titulares do direito de ocupação deixem de pagar, dentro dos prazos previstos, as taxas devidas pela ocupação dos espaços, sem prejuízo da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta se reservar ao direito de proceder à cobrança coerciva dos valores em débito;
b) Aos transportadores for retirada a licença para exploração de transportes coletivos de passageiros dentro da área do concelho de Freixo de Espada à Cinta;
c) Os titulares do direito de ocupação deixem de cumprir as normas estipuladas no presente Regulamento ou outras que venham a ser determinadas pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
2 - O cancelamento determina, ainda, a perda das quantias pagas pelo titular do direito de ocupação.
Artigo 25.º
Obrigações dos titulares do direito de ocupação
1 - Os titulares do direito de ocupação ficam expressamente proibidos de efetuar qualquer tipo de obras, sem prévia autorização da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, devendo requerê-las nos termos legais e suportar o pagamento das respetivas licenças;
2 - Os titulares do direito de ocupação obrigam-se à limpeza das respetivas áreas atribuídas.
Artigo 26.º
Taxas de utilização
1 - A Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta poderá cobrar taxas pela utilização do cais por parte dos veículos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, previstas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais do Município de Freixo de Espada à Cinta.
2 - Pela colocação de publicidade na CCFEC serão cobradas as taxas previstas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais em vigor no Município de Freixo de Espada à Cinta.
3 - Pelo direito de ocupação efetiva de cada bilheteira/escritórios e bar será devida uma renda mensal.
Artigo 27.º
Cobrança de taxas e rendas
1 - O pagamento das taxas e rendas previstas é efetuado no Balcão Único de Atendimento do Município de Freixo de Espada à Cinta até ao dia 8 (oito) do mês a que respeita.
2 - As taxas e rendas não pagas no prazo indicado no número anterior, serão debitadas ao Tesoureiro da Câmara Municipal, no dia seguinte ao termo desse prazo, para efeitos de cobrança coerciva.
3 - O pagamento e cobrança das restantes taxas, efetuar-se-á nas condições referidas na Tabela de taxas, preços, tarifas e outras receitas municipais do Município de Freixo de Espada à Cinta.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Artigo 28.º
Fiscalização
1 - A fiscalização das condições de prestação de serviços na CCFEC será exercida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, I. P.) e pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, com vista a zelar pelo integral cumprimento do disposto no presente regulamento e demais normas aplicáveis.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, todas as autoridades e seus agentes que tomarem conhecimento de quaisquer infrações ao presente regulamento deverão participá-las à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, sem prejuízo de o fazerem a outras entidades, nomeadamente ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, I. P.).
Artigo 29.º
Elementos estatísticos
Sempre que o IMTT, I. P. ou outra entidade o solicite, serão elaborados mapas estatísticos relativos ao movimento de passageiros, mercadorias, bagagens e veículos, ficando as empresas transportadoras obrigadas a fornecer à Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta os elementos necessários, de forma a poder responder cabalmente à solicitação do IMTT, I. P.
Artigo 30.º
Contraordenações
1 - Constituem contraordenações, puníveis de acordo com o DL n.º 433/82, de 27 de outubro e sucessivas alterações, a violação das seguintes normas do presente regulamento:
a) A violação do disposto nos n.os 2, 6 e 7 do artigo 7.º;
b) A violação do disposto no artigo 8.º;
c) A violação do disposto n.º 3 do artigo 12.º;
d) A violação do disposto n.º 1 do artigo 25.º
Artigo 31.º
Competência
A competência para determinar a instrução do processo de contraordenação e para aplicar a respetiva coima pertence ao Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
Artigo 32.º
Receitas das Coimas
As receitas provenientes da aplicação das coimas previstas no presente Regulamento revertem a favor da Câmara Municipal.
Artigo 33.º
Responsabilidade
1 - A área da CCFEC é considerada como espaço público, pelo que a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta não pode garantir condições especiais de segurança ou assunção de responsabilidades civis ou criminais que extravasem a sua competência.
2 - A Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta não assume a responsabilidade por qualquer espécie de riscos provenientes das atividades que laborem na referida CCFEC, nomeadamente empresas transportadoras, seus agentes, veículos e demais equipamento. Nestes termos, a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta declina toda e qualquer responsabilidade por eventuais incidentes que se verifiquem no interior da CCFEC.
Artigo 34.º
Conhecimento e omissões
1 - As empresas transportadoras e demais titulares do direito de ocupação declararão, por escrito, ter tomado conhecimento do presente Regulamento, obrigando-se ao integral cumprimento das suas disposições e de todos os demais preceitos legais e regulamentares referentes à utilização da CCFEC.
2 - As dúvidas ou omissões que surgirem da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas e preenchidas as suas lacunas mediante deliberação da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
Artigo 35.º
Direito subsidiário
Em tudo quanto não estiver especialmente previsto neste Regulamento aplicar-se-á a legislação em vigor.
Artigo 36.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
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