Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (direito) - Divisão Jurídica.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados, previstos e não ocupados no mapa de pessoal.
Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (direito) - Divisão Jurídica
1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e ainda alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião datada de 01 de outubro de 2020 (ata n.º 18) e por meu despacho, datado de 02 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação no presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra indicados que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal próprio do Município de Felgueiras, aprovado para o ano de 2020, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 7.º da mencionada Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de técnico superior (direito) - Divisão Jurídica
2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de atividades inerentes à carreira e categoria Técnica Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, complementado por competências de apoio geral, concretamente: Desenvolver funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; analisar e elaborar informações e pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; prestar suporte jurídico transversal no âmbito das atribuições da unidade orgânica, nomeadamente, interpretação e aplicação de legislação especialmente na área do direito administrativo; produzir normas e regulamentos internos; acompanhar processos judiciais e processos de execução fiscal; instruir processos de contraordenações; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; elaborar estudos e propostas de regulamentos; desempenhar funções de júri em procedimentos de contratação pública; instruir processos de meras averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares determinados superiormente e instruir processos administrativos da competência da unidade orgânica.
3 - A descrição do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme previsto no n.º 1 do artigo 88.º do anexo à LTFP.
4 - Área de formação académica ou profissional exigida: Posse de Licenciatura em Direito.
5 - Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril informa-se que a publicitação integral do procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Felgueiras em https://cm-felgueiras.pt/servicos/centro-de-documentos/
A Vereadora por delegação do Exmo. Senhor Presidente da Câmara - (Despacho 40/2017 de 07.11.2017 e edital de 07/11/2017).
3 de dezembro de 2020. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.
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