Sumário: Deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da empreitada «EN6 - km 2+680 a km 2+780 - estabilização de talude (LE), km 6+460 a km 6+600 - estabilização de muro (LE), km 13+000 - estabilização de muralha (LE)» - compromisso plurianual - Despacho 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro de 2020 - delegação de competências.
Em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, conjugados com o n.º 12 do artigo 46.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, e nos termos do n.º 1 do Despacho 8998-B/2020, de 18 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 18 de setembro e, considerando:
a) A missão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e a necessidade da contratação da Empreitada "EN6 - km 2+680 a km 2+780 - Estabilização de talude (LE), km 6+460 a km 6+600 - Estabilização de muro (LE), km 13+000 - Estabilização de muralha (LE)";
b) Que o objeto a contratar se enquadra em atividades de manutenção e conservação no âmbito das infraestruturas rodoviárias/ferroviárias;
c) Que o encargo associado a esta contratação tem um prazo de execução até 12 meses a executar em 2021.
1 - O Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., deliberou em reunião de CAE de 2020-12-17, autorizar a repartição do respetivo compromisso plurianual, relativa à contratação da Empreitada "EN6 - km 2+680 a km 2+780 - Estabilização de talude (LE), km 6+460 a km 6+600 - Estabilização de muro (LE), km 13+000 - Estabilização de muralha (LE)", pelo valor de 220.000,00 (euro), que envolve despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte repartição:
a) Ano de 2021 - 220.000,00 (euro).
2 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
3 - A Infraestruturas de Portugal, S. A. não tem quaisquer pagamentos em atraso e os encargos inerentes à celebração do contrato envolvem apenas receitas próprias.
2020-12-17. - O Conselho de Administração Executivo: José Serrano Gordo, vice-presidente - Vanda Nogueira, administradora.
313825829
