Sumário: Renova, por três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2020, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, procurador-geral-adjunto Luís Manuel Cunha da Silva Pereira.
1 - Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e ao abrigo do disposto na alínea a), subalínea iv), do n.º 1 do despacho de delegação de competências de 18 de dezembro de 2019, da Ministra da Justiça, publicado como Despacho 269/2020, no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020, por proposta do diretor do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, renovo, por três anos, com efeitos a 29 de dezembro de 2020, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, procurador-geral-adjunto Luís Manuel Cunha da Silva Pereira.
2 - O nomeado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
24 de dezembro de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.
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